Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A violência moral não é forma de violência expressamente reconhecida na Lei Maria da Penha. II. A conduta de manipular uma mulher, causando-lhe dano emocional e diminuição da autoestima, é uma das espécies de violência psicológica. III. A limitação do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher é uma espécie de violência sexual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.