Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2024

SEBRAE

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca das diferenças entre a habilitação RADAR SISCOMEX e a licença de importação, julgue os próximos itens. I Possuir o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR) junto ao SISCOMEX é um pré-requisito para a obtenção da licença de importação no Brasil. II O RADAR SISCOMEX é um documento que contém informações relativas aos produtos destinados à importação, enquanto a licença de importação é uma autorização que permite a uma empresa importar produtos para o Brasil. III No Brasil, antes de importar bens, é obrigatório obter tanto o RADAR SISCOMEX quanto a licença de importação. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.