Question

Projeto de lei versando sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo é alterado no curso de sua tramitação, mediante aprovação de emenda apresentada por membro do Legislativo. O prazo para sanção ou veto decorre sem que haja manifestação do chefe do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz das regras do processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal,

Accepted Answer

E) embora tenha ocorrido a sanção, esta não convalida eventual irregularidade decorrente da aprovação da emenda parlamentar, caso tenha acarretado aumento da despesa prevista no projeto.

Answer

A) considera-se que o projeto de lei foi rejeitado, não podendo a matéria de que cuida ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

Answer

B) considera-se que o projeto de lei foi vetado integralmente, devendo o veto ser apreciado pelo Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo.

Answer

C) considera-se que ocorreu a sanção, devendo, ato contínuo, a lei ser encaminhada à promulgação pelo dirigente do órgão legislativo.

Answer

D) não poderia ter sido aprovada qualquer emenda parlamentar ao projeto de lei, por cuidar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual a lei não poderá ser promulgada.

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