Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
PREF ANDRADINA PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
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