Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2003

DPE AM

Questão de Direito Constitucional

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.