Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei no 5.25… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2012

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MPEPE-An.Min.Jornalismo-AC

Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que:

Acom a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.Bjá não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.Ca norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.Dferia preceitos da Lei de Segurança Nacional.Ea norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.