Questão de Direito Ambiental

Considerando a Legislação de Orgânicos em vigor no Brasil (Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e suas regulamentações), analise estas afirmações. I – Acreditação é um procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor. II – Os organismos de avaliação da conformidade deverão ser pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos. III – A fiscalização e inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização e certificação de produtos orgânicos podem ser exercidas por servidores públicos de nível médio ou superior, desde que capacitados e autorizados pelo órgão competente. IV – O uso de semioquímicos é uma prática permitida para o manejo de pragas em vegetais nos sistemas orgânicos de produção. Então, a alternativa plenamente verdadeira é a seguinte: