Questão de Direito Ambiental

A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, instituiu o novo marco regulatório federal dos bioinsumos no Brasil, disciplinando de forma consolidada a produção, importação, exportação, registro, comercialização, uso, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem, propaganda, transporte e armazenamento desses produtos usados na agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura. A lei também introduz mecanismos de incentivo, controle e fiscalização específicos, com aplicação em todos os sistemas de cultivo, incluindo convencional, orgânico e de base agroecológica. No Capítulo V, a Lei delimita as regras relativas à produção, registro, qualidade e requisitos para que bioinsumos destinados à comercialização sejam fabricados, registrados e disponibilizados no mercado nacional, distinguindoos da produção para uso próprio isenta de registro. Entre os principais dispositivos desse capítulo encontram-se disposições sobre a necessidade de registro de biofábricas e bioinsumos destinados à comercialização, a fiscalização de estabelecimentos e processos produtivos, e as exigências de controle de qualidade, segurança sanitária e ambiental nessa produção. Considerando o teor geral e os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.