Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFCC 2015
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
a
O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.