Questão de Direito Administrativo

(Peso 3) Sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos a remoção ou promoção. ( ) Opinar sobre a disponibilidade de membro, estagiário ou servidor da Defensoria Pública. ( ) Aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares. ( ) Exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros. ( ) Referendar a apuração de responsabilidade criminal e civil do membro ou servidor da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar sumário, verificando a existência de indícios da prática de contravenção ou infração penal.