Sobre os Juizados Especiais Criminais é… (FCC 2015)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2015

TRE PB

Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

AO não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do direito.BA composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.CNão encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.DDa decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.EO autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.