Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoVunesp 2026
Pref Araçatuba
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei no 3.774/1992 do Município de Araçatuba, art. 38, reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Nos termos do art. 39 da referida lei, não sendo possível a reintegração, o servidor será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.