Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeFGV 2019

TJ CE

Questão de Direito Constitucional

Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve a sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso, tinha o sonho de infância de concorrer ao cargo eletivo de vereador. Por tal razão, procurou o seu advogado e perguntou se haveria óbice a que se candidatasse nas próximas eleições. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu corretamente que Pedro:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.