Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoFURB 2019

Pref Timbó

Questão de Direito Constitucional

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.