A respeito do controle de constituciona… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2023

CM SJC

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade

Ao Ministério Público e as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para recorrer, mas não possuem o prazo diferenciado para contrarrazoar os recursos.Bnão se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.Cé irrecorrível a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, cabendo, contudo, recurso ordinário ao STF na hipótese de improcedência da ação.Do julgamento de mérito da ação pelo STF fica vinculado à causa de pedir do autor, sendo ultra petita decisão que extrapola o âmbito da causa petendi.Eo direito de ação não está sujeito à prescrição, mas admite-se a ocorrência de prazo decadencial a depender do seu objeto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.