De acordo com os dispositivos da parte… (FCC 2017)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2017

PC AP

De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

ANa hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.BO território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.CCrimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.DO desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.EÉ isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.