A Constituição Federal de 1988 em seu A… (GUALIMP 2021)

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Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.CA lei penal não retroagirá em qualquer hipótese.DA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.