Questão de Direito Tributário

Considere as afirmações a seguir. I. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, tendo relevo para qualificá-la a denominação e, em especial, as características formais adotadas pela lei. III. De acordo com o Código Tributário Nacional, a taxa cobrada não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. IV. A despeito de se aplicar a legislação tributária imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes na forma fixada pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. SOMENTE a