Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaGUALIMP 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Nesse contexto considera-se criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.