Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)OBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref SJ do Ouro

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. (---) O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.