Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaAvança SP 2023
Pref Ubatuba
Questão de Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, à luz do Código Tributário Nacional: I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”. III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.