Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUnifil 2019
Pref Jardim Alegre
Questão de Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos no País, 2º produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, 4º produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições
- Fundatec 2026De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- Legalle 2026Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida…
- CEFETBAHIA 2026(Peso 3) Sobre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar…
- FAU UNICENTRO 2026Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021: I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, inter…
- FGV 2026No que tange às contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Nas contrataçõ…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

