Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2019
Pref Jardim Alegre
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.