Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoVunesp 2010

MPE SP

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.