Question

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R59 Em relação aos atos jurídicos, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) A prática de ato ilícito não será configurada quando ocorre a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para remoção do perigo.

Answer

A) O agente que, ao praticar atos de legítima defesa, atinge bens de terceiro inocente não terá de indenizá-lo, pois esta é uma cláusula de excludente de ilicitude.

Answer

C) Somente a ação voluntária do agente que viola direito e causa dano a outrem é considerada ato ilícito.

Answer

D) O estado de necessidade consiste, exclusivamente, na situação de agressão a um direito próprio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com o intuito de remover perigo iminente.

Answer

E) Para configurar a responsabilidade por ato ilícito no momento da conduta, deve-se apurar tão somente o dolo do agente.

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