Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCopeve/UFAL 2012

MPE AL

Questão de Direito Constitucional

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas, I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado. verifica-se que estão corretos os itens

Sua resposta

Mais questões de Iniciativa legislativa

Ver as 558 questões de Iniciativa legislativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.