Em relação ao regime dos bens públicos,… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2007

TJ PI

Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta.

AÉ dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.BA concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público.CO instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos.DComo regra, as terras devolutas constituem domínio da União.ENos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos.

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