Question

O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços mecânicos. O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária. Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas. Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:

Accepted Answer

A) se exige plano de aproveitamento econômico sustentável, implementado em até cinco anos, com manifestação prévia do órgão regulador competente;

Answer

B) se exigem, além do plano de aproveitamento econômico, um estudo de impacto ambiental completo e licenciamento urbanístico específico;

Answer

C) a doação da área ao município depende de plano diretor revisado e certificação do Ministério das Cidades;

Answer

D) a regularização requer comprovação de ocupação mínima de 15 anos e cronograma de investimentos aprovado pelo estado;

Answer

E) a regularização depende de avaliação econômica feita por comissão tripartite formada pelo estado, município e Ministério Público.

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