Questão de Direito Constitucional

Em 2013, foi firmado ¼ de século da existência da Constituição Brasileira. Nesse sentido, diz-se que as Constituições possuem, na sua gênese, a reação ao autoritarismo e representaram uma proteção do indivíduo frente ao Estado. Na atualidade constitucional, à defesa dos indivíduos somaram-se questões sociais, econômicas e ambientais de grande complexidade que precisam ser enfrentadas e demandam importantes decisões que a todos afetam. (IHU on-line). Ao encontro disto, conotativamente, o governo brasileiro sancionou no primeiro semestre do ano, aquilo que foi denominado de “Constituição da Internet”, que define o uso da Internet em todo território nacional, também denominada: