Direito ConstitucionalCompetências comunsFAFIPA 2025
CM Pinhais
Questão de Direito Constitucional
À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir. I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação. II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais. III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.