Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2013
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Direito Constitucional
A demonstração da pertinência temática, isto é, de interesse relacionado à finalidade institucional do autor, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é exigida como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam dos seguintes entes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.