Question

Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, como o da continuidade do serviço público e o da mutabilidade do regime jurídico. Relativamente a estes princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado e os contratos também não podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente, mesmo que para atender ao interesse público.

Answer

A) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

Answer

B) No que concerne aos contratos, o princípio da continuidade do serviço público traz como consequência , entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.

Answer

C) Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da continuidade, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.

Answer

D) O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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