Questão de Direito Processual Penal

sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Nenhuma nulidade haverá se, em decorrência de dispositivo da Lei de Organização Judiciária, dois juízes forem competentes para atuar em um mesmo processo, o primeiro deles desde o recebimento da inicial até o fim da instrução processual, e o segundo deles apenas para proferir sentença e proferir juízo de admissibilidade de recursos eventualmente interpostos pelas partes.