Compete ao Município, de acordo com o r… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalMunicípiosInstituto ACCESS 2023

CM Salto

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

Adispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.Bdefinir os crimes de responsabilidade do Prefeito.Cdeterminar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.Dregular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.