Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisIDECAN 2022
CBM MS
Questão de Direito Administrativo
P4 – DIREITO ADMINISTRATIVO
O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:
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