Question

A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor verifica que, em uma reunião realizada na sede do Sindicato de Postos Revendedores de Gás (GLP), foi comprovada, através de filmagem, a existência de uma determinação para a divisão do mercado (cada revendedor somente poderia atender a um bairro, pelo método de entregas ) e uma recomendação para a fixação de um preço ideal para a comercialização do botijão. Todos os revendedores presentes acataram essa determinação, concordaram com a recomendação dos distribuidores e começaram a praticar o citado preço. Sob o prisma do Direito do Consumidor e Concorrência, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a fixação de preços e a divisão de mercado são duas formas possíveis da existência do cartel. Em geral causam danos aos consumidores e, por isso, permitem a propositura de uma ação civil pública pelos colegitimados;

Answer

A) a fixação de preços por parte dos revendedores configura o chamado cartel, viola a livre concorrência e prejudica os consumidores;

Answer

B) a fixação de preços pelos revendedores, por recomendação dos distribuidores, configura o dumping, violando, claramente, os direitos dos consumidores. É possível a propositura de uma ação civil pública para a fixação de um preço máximo permitido;

Answer

C) a fixação de preços é considerada uma forma de cartel. Já a divisão de mercados, apesar de não ser cartelização, viola regras do direito do consumidor, caracterizando uma ação abusiva dos fornecedores, em posição superior à dos consumidores, hipossuficientes. É possível a propositura de uma ação para tutelar os direitos do consumidor, inibindo essas duas práticas abusivas;

Answer

E) a hipótese não é de formação de cartel. Os fundamentos para a ação coletiva são as violações ao Código de Defesa do Consumidor por conduta abusiva. A divisão do mercado nunca foi considerada cartel e a fixação de preços, somente quando compulsória, é considerada uma espécie de cartelização, não se configurando no caso em análise, diante da existência de uma simples recomendação das distribuidoras.

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