Suponha que você está lendo o jornal e… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

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Suponha que você está lendo o jornal e se depara com a seguinte manchete: “Governo altera a alocação de recursos do setor produtivo”. Assinale a alternativa correta.

AEsta notícia pode estar vinculada à L.O.A. – Lei Orçamentária Anual, pois se refere à alocação de recursos por parte das agências de fomento, prerrogativa desta lei.BEsta notícia não causará, sob quaisquer hipóteses, impactos nas leis orçamentárias conforme Art. 165 da Constituição Federal.CA alteração a que se refere a notícia somente pode ser proposta pelo Poder Legislativo, sendo assim, trata-se de matéria a ser aprovada na L.D. O – Lei de Diretrizes Orçamentárias.DEsta notícia trata exclusivamente de matéria orçamentária, sendo assim, se refere a alterações na L.O.A. – Lei Orçamentária Anual.EEsta notícia pode estar vinculada à elaboração do P.P.A. – Plano Plurianual.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.