Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Penal
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.