Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioQuadrix 2026
CRBM 6
Questão de Direito Constitucional
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência. Poderão ultrapassar o teto remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e a todos os órgãos constitucionalmente autônomos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.