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Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município determina que será cassada aposentadoria a e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade: I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública. II. Praticou falta punível com a pena de suspensão III. Praticou usura, em qualquer das suas formas. Estão CORRETAS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.