Com base na legislação penal, não se im… (Cebraspe 2008)

Direito PenalCrimes omissivosCebraspe 2008

OAB

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

Aao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.Bao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.Cao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.Dao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

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