A respeito da Gestão de Contratos, Conv… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosInstituto CONSULPAM 2025

CBM CE

A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

AO interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.BA Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.COs convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.DA fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.EA gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.