Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaITAME 2023
Pref Porangatu
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público no direito à educação:
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