Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioQuadrix 2025
CRMV PA
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir. Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.