A respeito do Decreto-Lei no 201/1967,… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2017

CM Cotia

A respeito do Decreto-Lei no 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que

Ao vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.Bo vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.Co vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.Da condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.Eo vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

Mais questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Ver as 151 questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.