Question

Sabe-se que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente. Ante o exposto, quanto aos crimes definidos nesta normativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Os crimes definidos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 são de ação penal pública incondicionada.

Answer

B) Aquele que deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa, incorre em pena de reclusão de seis anos e multa.

Answer

C) Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, estará sujeito à pena de detenção de quatro anos.

Answer

D) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, constitui crime punível com reclusão de meses a um ano e multa.

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