Question

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

Answer

A) O seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Answer

B) Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.

Answer

C) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Answer

D) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.

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