Questão de Direito Penal

O fim do direito penal só pode derivar do Estado e consiste em garantir a segurança dos cidadãos. E essa segurança só pode advir da preservação dos bens mais valiosos, como a vida, a integridade física, a liberdade e a propriedade. Há ainda a necessidade de assegurar o cumprimento das prestações de caráter público de que depende o individuo no quadro social por parte do Estado. O direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o individuo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do individuo. Considerando o texto acima, julgue os itens abaixo, no que se refere aos crimes contra a ordem pública. 1.Devido ao interesse estatal na arrecadação tributária e à necessidade dela para satisfação do interesse público, os quais justificam a criminalização das variadas formas de sonegação fiscal, a legislação brasileira prevê a extinção da punibilidade dos responsáveis por esses delitos que, a qualquer tempo, procedam ao pagamento do respectivo crédito tributário. 2.Se um contribuinte procurar suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante fraude, o que é conduta tipificada na lei n° 8.137/90, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não puder atingir o fim a que visava, esse comportamento não poderá ser penalmente punível, uma vez que o ato criminoso, isto é, a suspensão ou redução do tributo ou contribuição social, não chegou a ocorrer. 3.A despeito da repercussão financeira dos crimes contra a ordem tributária, as penas previstas na legislação que os define não são de cunho eminentemente patrimonial. 4.Nos crimes contra a ordem tributária federal, inclusive nos relativos às contribuições sociais, compete ao Ministério Público Federal ajuizar a ação penal, que, em qualquer caso, não é condicionada a representação da SRF ou do INSS. 5.Considere a seguinte situação hipotética. Gérson é sócio-gerente de uma sociedade em que trabalham vinte empregados. Da remuneração deles, todos os meses Gérson procedia à dedução da contribuição previdenciária devida ao INSS. Esses valores eram sistemática e tempestivamente recolhidos à previdência. Gérson, no entanto, jamais recolheu a parte da contribuição previdenciária correspondente à obrigação da própria sociedade que dirigia. Nessa situação, Gérson, em principio, não cometeu a chamada apropriação indébita previdenciária.