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Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosLegalle 2026

CM Reserva

Questão de Direito Administrativo

Tem-se que o patrimônio público municipal de Reserva é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do município ou para sua solução, coníorme Lei Orgânica. Nesse sentido, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, tais como veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie, são compreendidos como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.