Em virtude das determinações da LRF, há… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

Ade Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.Bde criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado.Cda elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.Dde aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.Eda elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.